Câmara aprova projeto que autoriza prefeitura a desenvolver ações para implementar o  programa Minha Casa Minha Vida em Ipiaú
Na mesma Sessão Extraordinária em que a  Câmara Municipal de Ipiaú  aprovou o Projeto de Lei  nº 22/2023 que autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões), também foi aprovado, pela unanimidade dos vereadores presentes no plenário, o Projeto de  Lei  nº 25/2023, que  autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar oo Programa Minha Casa Minha Vida.
O Projeto da autoria do Poder Executivo Municipal, encontra fundamento legal na Lei Federal no 11.977, de07 de julho de 2009, na Medida Provisória no 1.162, de 14 de fevereiro de 2023, bem como nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades.
Na mensagem da matéria, a prefeita Maria das Graças destacou que  “a  proposta visa, em consonância com a legislação vigente, promover ações que possibilitem o desenvolvimento habitacional em nosso município, assegurando condições dignas de moradia à população ipiauense, além de contribuir para o desenvolvimento urbano sustentável”.
Com a aprovação do Projeto  de Lei  nº 25/2023, o  Poder Executivo  ficou autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para a aquisição, construção ou reforma de unidades habitacionais para atendimento aos munícipes enquadrados na forma da lei, implementada por intermédio do Programa Minha Casa Minha Vida - Modalidades Urbana (PNHU) e Rural (PNHR), alocados na Faixa 1 do Programa, conforme disposições da Lei 11 .97712009 e na Medida Provisória 1.162 de '14 de Fevereiro de 2023, e demais instruções normativas subsequentes do Ministério das Cidades.