A Câmara Municipal de Ipiaú aprovou, na sessão da última quinta-feira (20), o Projeto de Lei nº 03/2025, de autoria do vereador Lucas Louzado (PSD), que trata da instalação de eliminadores de ar nas tubulações de abastecimento de água no município. A medida visa proteger os consumidores contra cobranças indevidas provocadas pela presença de ar na rede, que pode ser registrada pelos hidrômetros como consumo de água.

Com a nova legislação, fica permitido ao consumidor solicitar à empresa concessionária a instalação do aparelho, desde que o equipamento esteja certificado pelo Inmetro. O dispositivo poderá ser instalado em hidrômetros individuais ou coletivos, e o consumidor terá o direito de optar por sua retirada a qualquer momento, sem custos adicionais.

O projeto foi aprovado com parecer favorável da Comissão de Justiça, Direitos Humanos e Redação Final, que reconheceu sua relevância social. O texto está em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, que garante proteção contra cobranças abusivas, e com as normas da boa técnica legislativa.

Durante a votação, o plenário recebeu apoio de moradores que defendem mais transparência e justiça na cobrança do serviço de abastecimento. A proposta agora segue para sanção do Executivo e, uma vez promulgada, passa a valer a partir da data de sua publicação oficial.