Leis 1949
- Lei 33 de 05-10-1949 (Concede auxílio ao Rio Novo Tênis Clube)
- Lei 34 de 05-10-1949 (Crédito Especial 9.210,50)
- Lei 35 de 05-10-1949 (Crédito Especial 80.000)
- Lei 36 de 07-10-1949 (Crédito Especial 60.000)
- Lei 37 de 12-10-1949 (Crédito Especial 47.317)
- Lei 38 de 12-10-1949 (Crédito Especial 21.169,80)
- Lei 39 de 12-10-1949 (Crédito Suplementar 12.000)
- Lei 40 de 12-10-1949 (Crédito Suplementar)
- Lei 41 de 01-04-1949 (Crédito Suplementar)
- Lei 42 de 17-10-1949 (Crédito Especial 2.000)
- Lei 43 de 17-10-1949 (Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 1950)
- Lei 44 de 17-10-1949 (Organiza as Folhas designativas da Despesa) manuscrito
- Lei 45 de 07-12-1949 (Cria nove escolas)
- Lei 46 de 07-12-1949 (Concede abono de Natal aos funcionários)
- Lei 47 de 07-12-1949 (Anula verbas do orçamento vigente)
- Lei 48 de 07-12-1949 (Crédito Especial 19.878,50)
- Lei 49 de 07-12-1949 (Crédito Especial 5.000)