- Lei 669 de 27-04-1963 (Autoriza a subscrever ações do CERC)
- Lei 670 de 03-05-1963 (Utilidade Pública, terrenos em Córrego de Pedras)
- Lei 671 de 03-05-1963 (Crédito Especial $807.378,20)
- Lei 672 de 04-05-1963 (Crédito Especial $260.994)
- Lei 673 de 04-05-1963 (Crédito Especial $980.000)
- Lei 674 de 04-05-1963 (Crédito Especial $103.096)
- Lei 675 de 04-05-1963 (Crédito Especial $256.000)
- Lei 676 de 04-05-1963 (Crédito Especial $218.050)
- Lei 677 de 04-05-1963 (Crédito Especial $52.388)
- Lei 678 de 04-05-1963 (Crédito Especial $200.000)
- Lei 679 de 04-05-1963 (Crédito Especial $250.000)
- Lei 680 de 04-05-1963 (Crédito Especial $500.000)
- Lei 681 de 04-05-1963 (Crédito Especial $120.000)
- Lei 682 de 04-05-1963 (Crédito Especial $269.080)
- Lei 683 de 04-05-1963 (Crédito Especial $250.000)
- Lei 684 de 04-05-1963 (Crédito Especial $60.000)
- Lei 685 de 04-05-1963 (Crédito Especial $300.000)
- Lei 686 de 04-05-1963 (Crédito Especial $250.000)
- Lei 687 de 04-05-1963 (Crédito Especial $1.200.000)
- Lei 688 de 04-05-1963 (Crédito Especial $147.000)
- Lei 689 de 04-05-1963 (Crédito Especial $30.000)
- Lei 690 de 04-05-1963 (Crédito Especial $104.400)
- Lei 691 de 04-05-1963 (Crédito Especial $208.800)
- Lei 692 de 04-05-1963 (Crédito Especial $675.375)
- Lei 693 de 04-05-1963 (Crédito Especial $625.630)
- Lei 694 de 04-05-1963 (Altera Lei 688 de 1962, prorroga sua vigência)
- Lei 695 de 04-05-1963 (Anula verbas para cobertura de Créditos Especiais)
- Lei 696 de 04-05-1963 (Crédito Especial $1.600.000)
- Lei 697 de 04-05-1963 (Crédito Especial $156.000)
- Lei 698 de 11-05-1963 (Cria Serviço de água e Esgoto)
- Lei 699 de 21-05-1963 (Crédito Especial $8.980.474)
- Lei 700 de 21-05-1963 (Crédito Especial $700.00)
- Lei 701 de 21-05-1963 (Crédito Especial $280.000)
- Lei 702 de 25-05-1963 (Cria Ginásio Municipal e Escola Técnica)
- Lei 703 de 25-05-1963 (Crédito Especial $18.000)
- Lei 704 de 25-05-1963 (Crédito Especial $1.000.000)
- Lei 705 de 25-05-1963 (Autoriza a alienar uma geladeira)
- Lei 706 de 25-05-1963 (Crédito Especial $80.000)
- Lei 707 de 25-05-1963 (Construir rede de cistermas)
- Lei 708 de 25-05-1963 (Crédito Especial $72.000)
- Lei 709 de 25-05-1963 (Construir dois prédios sem concorrência pública)
- Lei 710 de 25-05-1963 (Contratação de professores leigos)
- Lei 711 de 25-05-1963 (Crédito Especial $48.000)
- Lei 712 de 25-05-1963 (Autoria a adquirir Fazenda Bom sem Farinha)
- Lei 713 de 25-05-1963 (Crédito Especial $144.000)
- Lei 714 de 25-05-1963 (Majora vencimentos e salário-família)
- Lei 715 de 25-05-1963 (Autoriza a construir uma cisterna)
- Lei 716 de 12-06-1963 (Crédito Especial $110.000)
- Lei 717 de 29-10-1963 (Fixa alíquotas de Imposto Inter-Vivos)
- Lei 718 de 29-10-1963 (Autoriza a construir casa para particular)
- Lei 719 de 29-10-1963 (Altera taxa de fiscalização e serviços)
- Lei 720 de 29-10-1963 (Altera taxas Rodoviária, de Limpeza, Renda Imobiliária, entre outros)
- Lei 721 de 29-10-1963 (Altera Imposto Sobre Indústrias e Profissões)
- Lei 722 de 29-10-1963 (Altera Imposto de Licença)
- Lei 723 de 29-10-1963 (Altera Imposto sobre Jogos e Diversões)
- Lei 724 de 29-10-1963 (Altera Imposto Predial)
- Lei 725 de 29-10-1963 (Taxa de Expediente)
- Lei 726 de 29-10-1963 (Doação de $1.000 para a Fundação Hospitalar)
- Lei 727 de 29-10-1963 (Concede pensão à viúva do Sr. Manoel X)
- Lei 728 de 07-11-1963 (Autoriza a alienar trator)
- Lei 729 de 07-11-1963 (Cria taxa para fins educativos)
- Lei 730 de 07-11-1963 (Crédito Especial $109.760)
- Lei 731 de 07-11-1963 (Crédito Especial $250.000)
- Lei 733 de 07-11-1963 (Crédito Especial $250.000)
- Lei 734 de 07-11-1963 (Novas tabelas de vencimentos para regentes)
- Lei 735 de 07-11-1963 (Imposto Territorial Rural)
- Lei 736 de 29-11-1963 (Ajuda de custo mensal a Agente Arrecadador)
- Lei 737 de 29-11-1963 (Alienação de caminhoneta rural)
- Lei 738 de 29-11-1963 (Crédito Especial $600.000)
- Lei 739 de 29-11-1963 (Assistência médica, farmacêutica e hospitalar para funcionários)
- Lei 740 de 29-11-1963 (Abono de Natal aos funcionários)
- Lei 741 de 29-11-1963 (Crédito Especial $350.000)
- Lei 742 de 30-11-1963 (Penhores rurais, agrÃcolas e pecuários Faz. do Povo)
- Lei 743 de 30-11-1963 (Altera Lei 622 de 1962, Imposto inter-vivos)
- Lei 744 de 30-11-1963 (Crédito Especial $750.000)
- Lei 745 de 30-11-1963 (Crédito Especial $300.000)
- Lei 746 de 30-11-1963 (Crédito Especial $223.668,30)
- Lei 747 de 30-11-1963 (Orça a Receita e Fixa a despesa para o exercício de 1964)
- Lei 748 de 04-12-1963 (Altera tabela de vencimentos dos funcionários)
- Lei 749 de 04-12-1963 (Aumenta gratificação de delegado e escrivão de polícia)
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