Leis | 1997
- Lei 1648 de 03-04-1997 (Créditos Suplementares)
- Lei 1649 de 03-04-1997 (Autoriza a celebrar convênios com governo Estadual e Federal)
- Lei 1650 de 28-05-1997 (Modifica a Estrutura Administrativa e Organizacional da prefeitura)
- Lei 1651 de 10-04-1997 (Altera alíquota para cobrança do ISS)
- Lei 1652 de 17-04-1997 (Cria a Unidade Fiscal Padrão – UFP)
- Lei 1653 de 18-04-1997 (Autoriza a firmar acordo de parcelamento da dívida com o FGTS)
- Lei 1654 de 05-06-1997 (Plano Plurianual e Investimentos 1997-2000)
- Lei 1655 de 05-06-1997 (Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1998)
- Lei 1656 de 12-06-1997 (Autoriza Executivo a proceder doação de terra à Fundação ACM)
- Lei 1657 de 19-06-1997 (Regime Jurídico Único para servidores)
- Lei 1658 de 26-06-1997 (Institui o regime de adiantamento no ambito da Adm Municipal)
- Lei 1659 de 09-10-1997 (Autoriza Executivo a fazer doação de terra à Secretaria de Educação)
- Lei 1660 de 02-10-1997 (Altera Lei 1637 de 1995 – Conselho Municipal de Saúde)
- Lei 1660 de 02-10-1997 (Altera Lei 1637 de 1995 – Conselho Municipal de Saúde.)
- Lei 1660 de 02-10-1997 (Altera Lei 1637 de 1995 Conselho Municipal de Saúde)
- Lei 1661 de 09-10-1997 (Modifica estrutura administrativa da prefeitura)
- Lei 1662 de 09-10- 1997 (Concede Isenção de ISS e IPTU ao SEBRAE)
- Lei 1663 de 00-00-1997 (Lei não encontrada)
- Lei 1664 de 06-11-1997 (Consórcio Intermunicipal do Vale do Rio de Contas)
- Lei 1665 de 13-11-1997 (Autoriza a alienar ações da Embasa)
- Lei 1666 de 20-11-1997 (Reorganiza Lei 1537 de 1991 – Estrutura da Secretaria Municipal de Saúde)
- Lei 1667 de 03-12-1997 (Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 1998)
- Lei 1668 de 11-12-1997 (Autoriza a firmar todos os ajustes financeiros)
- Lei 1669 de 11-12-1997 (Institui a Taxa de Iluminação Pública – TIP)
- Lei 1670 de 11-12-1997 (Autoriza a fazer doação de parte de imóvel urbano)