Leis | 2014
- Lei 2191 de 20-03-2014 (QDD – Crédito Especial R$473.842,10)
- Lei 2192 de 03-04-2014 (Procedimentos para concessão de Parcelamento Especial Fiscal)
- Lei 2193 de 03-04-2014 (Utilidade Pública – Centro de Recuperação Impacto)
- Lei 2194 de 17-04-2014 (Utilidade Pública – Associação Regional de Jiu-Jitsu Ricardo Tannus)
- Lei 2195 de 09-06-2014 (Prorrogação da Licença Maternidade)
- Lei 2197 de 07-07-2014 (Diretrizes para a Lei Orçamentária 2015 – LDO)
- Lei 2198 de 14-07-2014 (Reajuste salarial dos servidores efetivos – Executivo)
- Lei 2199 de 14-07-2014 (Repõe perdas salariais dos servidores efetivos – Legislativo)
- Lei 2200 de 05-12-2014 (Estima a Receita e Fixa a Despesa – LOA 2015)
- Lei 2201 de 05-12-2014 (Crédito Especial de R$400.000,00 em adequação ao QDD)
- Lei Orgânica (Promulgação 001 de 17-10-2014)