Leis complementares
- Lei Complementar 007.2005 (Estatuto dos Servidores do Magistério Público)
- Lei Complementar 008.2005 (Plano de carreira e remuneração dos servidores do Magistério)
- Lei Complementar 009.2008 (Altera Lei Complementar 1855 de 2007)
- Lei Complementar 1855.2007 (Plano de cargos e salários dos servidores públicos civis do município)
- Lei Complementar 1856.2007 (Estatuto dos servidores públicos civis da administração direta)