Emendas e Projetos

  • Projeto de Lei nº 006/2013, do Legislativo, “QUE DISPÕE SOBRE PRAZO DO MANDATO DOS CONSELHEIROS TUTELARES PARA ADEQUAÇÃO AO PROCESSO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL”; Autores: vereador Josenaldo de Jesus e Odair José Santos de Santana.

 

  • Projeto de Lei nº 007/2013, do Legislativo, “QUE CRIA OFICINAS DE GRUPOS TEATRAIS NAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E EDUCACIONAL, E O FESTIVAL MUNICIPAL DE TEATRO ESTUDANTIL E INFANTIL”; Autor: vereador Odair José Santos de Santana.