Câmara aprova por unanimidade o primeiro projeto da prefeita de Ipiaú

Projeto foi analisado pela Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Direitos Humanos.
Recebendo “parecer favorável” de duas comissões de trabalho da Câmara Municipal de Ipiaú, o Projeto de Lei nº 001/2017, do Poder Executivo, foi encaminhado ao plenário onde foi aprovado por unanimidade, em votação única, durante a sessão ordinária realizada na noite dessa quarta-feira, dia 1º de março. A matéria tramitou em regime especial e tem como objetivo habilitar as entidades privadas sem fins lucrativos ao recebimento de subvenções sociais. Este foi o primeiro Projeto de Lei da prefeita Maria das Graças submetido à apreciação da Câmara. Durante o período carnavalesco a Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Direitos Humanos, formada pelos vereadores Andréia Novais de Oliveira-PMDB-(Presidente); Simone Coutinho Brito-PMDB-(Relatora), Erivaldo Carlos de Oliveira Santos-PP- “Pery” ( Secretário), esteve examinando o projeto e concluiu que deveria recomendar a sua aprovação. Procedimento semelhante foi adotado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Serviços Públicos constituída pelos vereadores Emerson “Fite” -PMDB-(Presidente); Josenaldo de Jesus-PP-( Relator) e Jean Kleber da Silva Cunha- PTdoB-( Secretário ). A alteração da redação dos três primeiros parágrafos do artigo 16 da Lei Municipal nº 2.241, de 05 de julho de 2016 que aprovou as diretrizes orçamentárias para o ano de 2017, conforme foi solicitada pelo Poder Executivo, permitirá o repasse de recursos despesas com pessoal e encargos de entidades como a Casa Deraldina de Amparo à Velhice (Abrigo dos Idosos) e Fundação Antonio Carlos Magalhães(Casa do Menor) cujas atuações complementam a função estatal, auxiliando na resolução ou mitigação de vastos problemas sociais. (José Américo Castro/ASCOM- Câmara de Ipiaú).