As novas condições para declaração de “Utilidade Publica Municipal ”

Em redação final o plenário da Câmara Municipal de Ipiaú realizará, nesta quinta-feira, 23, a votação do Projeto de Lei nº 027/2017 que dispõe sobre as novas condições para declaração de “Utilidade Publica” das entidades assistenciais e sem fins lucrativos deste município. A matéria é da autoria do vereador José Carlos Bispo dos Santos (Carlinhos)-PP-, atual Presidente da Câmara, e consta de sete artigos com seus respectivos parágrafos e incisos.
Em sua justificativa o autor do Projeto de Lei (PL) explica que não existe no município uma legislação especifica que trate do assunto ou estabeleça as condições mínimas para o reconhecimento  legislativo de Utilidade Publica de uma unidade assistencial ou sem fins lucrativos qualquer. Carlinhos destaca que  tal omissão pode levar o Poder legislativo a equívocos,atribuindo atribuindo à condição de utilidade publica  uma entidade que não comprove  satisfatoriamente essa condição.
“Por muitas vezes  já chegaram requerimentos pretendo a declaração de Utilidade Publica de entidades que nem sequer apresentaram comprovante  de registro e inscrição no CNPJ. Daí,  portanto , a necessidade de uma regulamentação mínima para garantir aos vereadores uma apreciação legitima e legal, a fim de aprovar a pretensão de forma correta e sem prejuízos para o Poder Legislativo e para a comunidade” , argumentou o parlamentar.
                                             VALIDADE E REQUISITOS
De acordo com o PL 027/2017 a declaração de “Utilidade Publica Municipal”, terá validade de seis anos, devendo ser renovada após esse período, com apresentação de todos os documentos exigidos nos termos da presente lei. Podem ser declaradas de “Utilidade Publica” as associações e fundações constituídas no município de Ipiaú com o fim exclusivo de servir à coletividade , desde que preencham os seguintes requisitos: personalidade jurídica; efetivo e continuo funcionamento nos três anos  anteriores , dentro das suas finalidades:gratuidade dos cargos da  sua diretoria e não distribuição, por qualquer forma,direta ou indiretamente, de lucros, bonificações, ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, devendo esta exigência constar do respectivo Estatuto Social; exercício de atividades de ensino ou de pesquisas cientificas, de cultura, inclusive artísticas, filantrópicas ou assistenciais de caráter  beneficente, caritativo ou religioso; idoneidade moral comprovada de seus diretores e publicação, pela imprensa ou redes sociais, do demonstrativo  da despesa realizada no período anterior.
As sociedades, associações  e fundações  declaradas de “Utilidade Publica” ficam obrigadas a apresentação anualmente , exceto por motivo de ordem superior a juízo do Poder Executivo, a relação circunstanciada dos serviços que houverem prestados à coletividade.Não serão declaradas de “Utilidade Publica” as entidades  que atendam exclusivamente a seus sócios e ,respectivamente,  dependentes.(José Américo Castro/ASCOM-Câmara de Ipiaú).