Projetos de Leis

Projetos de Decretos P.D. 001 de 11-04-2012 (Aprova Parecer Prévio do Tribunal de Contas TCM-Ba) P.D. 002 de 11-04-2012 (Aprova

  Projetos de Decretos P.D. 001 de 01-09-2011 (Rejeita as Contas do Poder Executivo 2009) P.D. 002 de 29-09-2011 (Fixação

Projetos de Leis do Executivo Projeto de Lei N°001.2015 (Abre crédito especial) Projeto de Lei N°002.2015 (Estabelece procedimento de concessão)

Projetos de Lei P.L. 001 de 25-02-2014 (Utilidade Pública – Centro de Recuperação Impacto CRI) P.L. 002 de 31-03-2014 (Utilidade

Decretos P.D. 008 de 30-07-2013 (Aprovação das contas da prefeitura). Projetos de Lei P.L. 001 de 07-01-2013 (Altera Lei 2048-12,